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Editoriais

14/05/2008
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

O gargalo dos portos

Empresas da área de infra-estrutura estão dispostas a investir US$ 5 bilhões na ampliação e melhoria dos serviços portuários, o que afastaria o risco de um 'apagão' logístico nos próximos anos. No entanto, elas estão impedidas de realizar esses investimentos por uma restrição formal, que não está na legislação geral do setor, a Lei dos Portos, mas numa norma da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Ligadas à Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), essas empresas querem mudar a norma da Antaq. Mas um grupo de empresas privadas reunidas na Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec) resiste à mudança e já ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Antaq, para impedir que o órgão regulador do setor altere a regra.

A norma foi aprovada em outubro de 2005 pela Resolução nº 517 da Antaq. Ela define o que seja um terminal portuário de uso privativo exclusivo (construído por empresa privada ou entidade pública para a movimentação ou armazenagem de carga própria) e um terminal portuário privativo misto (que pode movimentar cargas próprias e de terceiros). Essa definição está dentro do que estabelece a Lei nº 8.630, de fevereiro de 1993, conhecida como a Lei dos Portos.

Só que, ao definir os critérios de habilitação técnica a serem preenchidos pelas empresas interessadas em operar os terminais privados mistos, a norma da Antaq estabelece que elas devem especificar 'as cargas próprias que serão movimentadas no terminal, com movimentação anual mínima' que justifique a implantação do terminal, além de informar 'a natureza' das cargas de terceiros que pretendem movimentar.

A lei estabelece que o empreendedor privado pode construir, explorar e ampliar terminais dentro ou fora do porto organizado, para uso exclusivo ou para movimentar cargas de terceiros, desde que tenha carga própria, mas não especifica limites máximos ou mínimos para a carga própria, disse o presidente da Abdib, Paulo Godoy, à repórter do Estado Adriana Fernandes.

Ouvido pela jornal, o presidente da Abratec, Sérgio Salomão, argumentou que a norma da Antaq apenas seguiu a Constituição, segundo a qual a criação de terminais de uso público não pode ser feita sem prévia licitação. Disse também que 'o problema é que as empresas estão pedindo autorização sem ter carga própria que justifique o pedido'.

Nesse debate, não se deve perder de vista os interesses do País. O movimento de contêineres nos portos brasileiros aumentou 107% entre 1996 e 2005, enquanto a movimentação de granéis sólidos cresceu 67% e a de granéis líquidos, 34%. Há carência de investimentos em infra-estrutura e, se eles não forem feitos, poderão surgir gargalos que afetarão nosso comércio exterior. Há investidores dispostos a aplicar recursos para ampliar, modernizar e dar mais eficiência às operações portuárias, para evitar o 'apagão' logístico, mas eles precisam de amparo legal para realizar seus investimentos.

Empresários do setor de infra-estrutura já se movimentam para tentar mudar a regra estabelecida pela Antaq. Já estiveram no Congresso para pedir ao líder do governo no Senado, Romero Jucá, o fim da restrição. Do ponto de vista formal, isso pode ser feito por meio de emenda à Medida Provisória nº 42 que dispõe sobre o regime tributário especial de incentivo à modernização dos portos (Reporto). A relatora da MP no Senado, Kátia Abreu (DEM-TO), pretende incluir essa emenda em seu parecer. Ela considera um contra-senso a vigência da restrição imposta pela Antaq no momento em que o Brasil precisa ampliar sua capacidade de exportação, especialmente de produtos agropecuários.

É possível que o desatamento desse nó regulatório ocorra antes. Apesar da ação ajuizada pela Abratec no STF para impedi-la de mudar a regra, a Antaq está disposta a mudá-la. O superintendente de Portos da agência, Celso Quintanilha, informou que está em estudos uma forma de tornar mais flexível a regra para a construção e operação de terminais privados. A solução está na dependência da definição de nova diretriz da política portuária - uma prerrogativa da Secretaria dos Portos.
              
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