MNP

Artigos

30/05/2014
Fonte: Lucas Abes Xavier

PEC 215 e o Princípio da Imparcialidade.



Em um Estado democrático de direito, todos os cidadãos se sujeitam a regramentos para a vida social, como por exemplo, nas esferas penais, cíveis, trabalhistas, etc. Tais normas tem caráter cogente e a resolução de discussões é submetida a uma série de procedimentos, aos quais são chamados de processo.

 

Mesmo que administrativos, os processos seguem regras, respeitam normas que pautam o seu regular andamento e, em caso de inobservância de tais normas, a nulidade é absoluta.


Feitas tais considerações, chamamos a atenção para um princípio basilar da vida comum que é o Princípio da Imparcialidade.


De modo objetivo, tal princípio prevê que o julgador deve ser pessoa capacitada para o
julgamento e que guarde distância equivalente entre as partes. Explico melhor. O julgador não pode ter interesse, proximidade ou ter atuado anteriormente em outra fase.


O Princípio da Imparcialidade está previsto na Declaração Universal dos Diretos Humanos, na Constituição Federal e na Lei de Processos Administrativos Federais.
Apesar da importância e de ser condição sine qua non para o desenvolvimento válido de um processo, judicial ou administrativo na seara agrária, tal princípio é flagrantemente violado.


Os processos de demarcação de terra indígena (Decreto Lei 1.775) e a desapropriação para Reforma Agrária (Lei 8.629) atribuem respectivamente a FUNAI e ao INCRA os poderes de identificar, avaliar e expropriar (ou demarcar) as referidas áreas, servindo como órgãos julgadores de recursos administrativos, sendo interessados e julgadores de seus próprios procedimentos.


É notório e incontestável o interesse dos dirigentes de ambos órgãos federais na garantia de que os trabalhos demarcatórios permaneçam como proposto por eles, sendo totalmente parciais nos julgamentos de defesas no âmbito administrativo.


Relembre-se ainda, que a FUNAI foi criada em substituição ao Serviço de Proteção ao Índio (S.P.I), e uma das finalidades deste órgão é a proteção dos índios (Lei 5.371/67), vindo daí o notório interesse deste órgão .


Outro ponto que merece destaque no que tange a demarcação de terras indígenas é o fato de que o proprietário da área é intimado para apresentar defesa somente na parte final do procedimento, ou seja, lhe é vedado participar dos grupos técnicos que fazem os estudos antropológicos (a produção de prova em processo administrativo).

Até hoje não se tem notícia de que a FUNAI tenha acatado, pelo menos em parte, defesa apresentada por produtor rural.


Em consonância com o exposto, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 215) retira a competência da FUNAI para demarcar terras e a transfere ao Congresso Nacional, bem como a revisão das áreas já demarcadas.

Lucas Abes Xavier, advogado, ex-presidente da Comissão de Assuntos Agrários da OAB/MS e pós-graduando em Direito Processual Civil pela PUC/SP.

              
Outras notícias
16/08/2017 - Imposto Territorial Rural 2017: muda o ano, permanecem os problemas
16/08/2017 - Imposto Territorial Rural 2017: muda o ano, permanecem os problemas
04/08/2017 - Seu patrimônio rural está aumentando e evoluindo?
28/07/2017 - Mercado do boi com indícios de sustentação nos preços
28/07/2017 - Boi como renda fixa?
12/07/2017 - Um tsunami de ideias negativas vai atrapalhar seu negócio. Fique fora dessa
11/07/2017 - Agropecuária brasileira é do tamanho do Brasil
06/07/2017 - Agronegócio: criatividade e superação
09/06/2017 - Carta Boi - Os desafios de 2017 na pecuária
09/06/2017 - Milho hidropônico na alimentação do gado
Mais Artigos
 

Endereço:
Rua Raul Pires Barbosa, 116
Campo Grande/MS

Telefones:
(67) 3341-1444

E-mail:
contato@mnp.org.br