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14/08/2014
Fonte: Rafael Almeida Silva

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL E ANALOGIA AO TRABALHO ESCRAVO

 

 

Muito se discute acerca da NR31, norma regulamentadora a qual visa reduzir os riscos à saúde e acidentes no ambiente de trabalho. A referida NR31 estabelece nada mais nada menos que duzentos e cinquenta e duas exigências para se contratar um trabalhador rural.

 

De imediato podemos identificar certo distanciamento da letra da lei para com a realidade vivenciada por cada produtor dentro de sua propriedade, uma vez que nos deparamos com exigências rudes que fogem ao cotidiano do produtor e seus encarregados.

 

Nesse ínterim podemos citar alguns casos, como por exemplo, “a exigência na espessura dos colchões”, “anatomia de cabos de equipamentos (enxadas, machados, dentre outros)”, “utilização de capacete pelo campeiro”, “oferecer roupas de cama adequadas às condições climáticas do local”, dentre outras.

 

Lembrando ainda da necessidade do produtor em qualificar seus funcionários para cada atividade a ser realizada dentro da propriedade, como por exemplo, manuseio de ferramentas, a exemplo do motosserra, a utilização de maquinário (a exemplo, trator), etc.

 

Quando dizemos que a letra da lei não pensou em se adequar a realidade do produtor, fugiu ainda a realidade da qualidade de empregador que é, sendo certo que na grande maioria, buscando cumprir as exigências da lei e na certeza de ter um profissional que atenda suas necessidades, investem na qualificação de seus funcionários e ao final sequer usufruem deste “investimento”, uma vez que boa parte se desvincula do emprego sem qualquer motivação plausível, no dito popular “não querem trabalhar”, restando ao produtor a falsa ilusão da Mao de obra qualificada.

 

Percebe-se que o produtor não se nega a cumprir a lei, porem a realidade do nosso país em dias atuais caminha em sentido oposto às exigências impostas, assim como a realidade prática em cada propriedade não conseguirá cumprir boa parte das obrigações impostas, seja por uma simples questão cultural ou mesmo financeira.

 

Outro ponto em destaca tem sido a forma como vem se desenvolvendo a fiscalização dentro das propriedades, uma vez que funcionários dos órgãos fiscalizadores, muitos sem qualquer conhecimento da realidade rural, e até mesmo das condições da região, se apresentam portando uma lista de exigências, e passam de maneira categórica a ticar as obrigações da lei, sem qualquer critério. Na ausência de cumprimento da lei é confeccionado auto de infração, restando ao produtor buscar amparo pelas vias judiciais a fim de adequar a lei à sua realidade, ficando ainda a mercê de ter seu pedido recebido por um magistrado o qual tenha pleno conhecimento da realidade do meio rural.

 

Notória a discrepância da lei frente à realidade ruralista, e mais, que na exigência de seu cumprimento afronta inclusive princípios como da razoabilidade, por vezes chamado de princípio da proporcionalidade ou princípio da adequação dos meios aos fins, os quais buscam prudência, bom senso, moderação, atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada pela lei.

 

Não resta dúvida que, mais uma vez, o produtor, grande responsável por gerar boa parte da economia do país, foi voto vencido quando da criação de mais esta normativa, uma vez totalmente dissociada da realidade do campo, o que nos leva a crer que, diante da insensata imposição da maioria das exigências, atrelado ao literal texto legal, deparamo-nos com mais uma máquina de arrecadação estatal.

 

Não poderíamos deixar de ressaltar tamanha preocupação, o qual vai além da NR31, uma vez que, o descumprimento desta normativa, ao mero critério e bom senso do fiscal, poderá render uma acusação de trabalho análogo à escravidão, caminhando inclusive à perda da propriedade, e é nesse sentido que fora promulgada, na data 05 de junho de 2014, a Emenda Constitucional 81/2014.

 

A problemática toma proporção ainda maior diante do fato de que referida emenda constitucional, a qual altera o texto do artigo 243 da CF/88 não define o que é considerado trabalho escravo, o que demonstra a omissão desta necessidade, anteriormente à aprovação desta NR31, a fim de ofertar a real definição do que é considerado trabalho escravo.

 

Apenas a título de esclarecimento, encontra-se em discussão o Projeto de Lei do Senado nº 432/2013 do Senador Romero Jucá, o qual busca uma definição para a questão “trabalho escravo”, expropriação de bens”, “competência”, e mais, em tão ampla discussão que o referido projeto já recebeu 55 emendas.

 

Mais uma vez, nos resta cristalino que o produtor estará a mercê da sorte e do bom senso dos órgãos fiscalizadores, e na expectativa de uma definição daquilo tido por “trabalho escravo”.

 

RAFAEL ALMEIDA SILVA é Membro da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, Advogado do escritório P&M Advogados Associados em Campo Grande/MS. Pós-Graduando em Direito Público pela faculdade Damásio de Jesus. Atuante nas áreas de Direito do Trabalho, Previdenciário e Criminal.

 

              
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