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02/09/2015
Fonte: Assessoria de comunicação MNP

Artigo Pedro Puttini Mendes -DEIXARAM A PORTEIRA ABERTA!

Por isso é que neste momento tão delicado se pede por socorro nas faixas de fronteira, para que os governos federal e estadual enviem as forças policiais/militares necessárias para garantir a soberania nacional, pois sua inércia poderia caracterizar crime de responsabilidade, segundo o art. 85 da Constituição Federal e também a Lei Federal nº 1.079, 10/04/1950.

Na Constituição Federal, segundo reza o art. 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a segurança interna do País (inciso IV) e também o cumprimento das leis e das decisões judiciais (inciso VII).

 

 

 

Já a referida Lei nº 1.079/1950 resguarda como crimes de responsabilidade, no art. 8º, aqueles contra a segurança interna do país, onde considera-se praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal; também não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes e ainda permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.

 

 

 

Enfim, neste final de semana, no município de Antônio João/MS, onde houve a retomada das propriedades rurais pelos produtores rurais, assistimos à união de uma classe preocupada não só com seus direitos à posse e propriedade, sem qualquer decisão judicial em sentido contrário, como também preocupados com a soberania nacional que se encontra claramente ameaçada pela insegurança de nossas fronteiras e ainda com a produção de alimentos que coloca à mesa dos brasileiros tudo o que produz.

 

 

 

Ainda há quem diga que esta retomada da posse é ilegítima, abusiva; que a força policial da fronteira defensa a classe produtora; e outros absurdos infundados, onde, já que estamos tratando de direitos, lembro que o código civil traz no seu art. 1.210 que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

 

 

 

No parágrafo primeiro que segue este mesmo artigo, garante o pleno direito de que o possuidor "poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse".

 

 

 

Gostaria de não citar mais tanto texto de lei, mas aproveito para fazer publicidade destes dispositivos, demonstrando que quando se pretende "lutar" por direitos, se deve fazer de forma LEGÍTIMA, vejam o parágrafo segundo ainda daquele mesmo artigo 1.210 do Código Civil: "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa".

 

 

 

Portanto, o recado é esse, a porteira ficou aberta e crimes de responsabilidade são iminentes à inércia do Poder Público, já é hora de cessar a violência e a insegurança do campo, agora também das cidades fronteiriças, preserve-se o que é garantido pelo art. 1º da Constituição como fundamento da República Federativa do Brasil, essencial ao Estado Democrático de Direito, a SOBERANIA NACIONAL.

 

 

 

PEDRO PUTTINI MENDES é Advogado, Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, Membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS, Palestrante na Escola Superior da Advocacia, ESA/MS. (contato@pmadvocacia.com)

              
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