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14/12/2017
Fonte: Globo Rural

MPF cobra monitoramento eletrônico de aeronaves agrícolas

Recomendação que fixa prazo de 60 dias para que Anac apresente um cronograma de implementação do sistema de controle

 

Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que apresente, no prazo de 60 dias, um cronograma de ações para a implementação de sistema de monitoramento eletrônico das aeronaves agrícola que pulverizam agrotóxicos. A recomendação é uma das medidas do Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Transgênicos da Câmara de Meio Ambiente do MPF (4CCR/MPF).

O MPF entende que o sistema é necessário para tornar mais eficientes os processos de fiscalização da aviação agrícola e monitoramento do cumprimento das regras estabelecidas para este tipo de aeronave. ”A ausência de sistemas de monitoramento informatizados e georreferenciados fragiliza a identificação de responsáveis por danos a terceiros e ao meio ambiente.”

Segundo o documento, “a adoção do monitoramento trará como consequências eficiência e redução dos custos de fiscalização da atividade, aumento na segurança das operações, com a consequente redução de acidentes, e diminuição da concorrência desleal e predatória no setor aeroagrícola”.

O Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul apresentou recomendações a empresas para retirarem propagandas irregulares de agrotóxicos de sites, placas e outdoors. Para o MPF, “esse tipo de publicidade fere os direitos básicos do consumidor quanto aos riscos à saúde e segurança”.

O documento aponta que o Decreto 2018/1996 determina que a publicidade deve ser restringida a programas de rádio ou TV e publicações dirigidas a agricultores e pecuaristas, com explicação sobre a aplicação, consumo ou utilização dos agrotóxicos, de acordo com orientação dos órgãos responsáveis. A publicidade deve refletir as preocupações de toda a humanidade com os problemas relacionados com a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.

“Assim, serão vigorosamente combatidos os anúncios que, direta ou indiretamente, estimulem a poluição do ar, das águas, das matas e dos demais recursos naturais; a poluição do meio ambiente urbano; a depredação da fauna, da flora e dos demais recursos naturais; a poluição visual dos campos e das cidades; a poluição sonora e o desperdício de recursos naturais”, defende o MPF.

As recomendações sobre propaganda irregular também propõem a assinatura de termos de ajustamento de conduta para a reparação dos danos causados e para a prevenção de futuros ilícitos.

              
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